Escritório especializado em direito aéreo e do consumidor. Atendimento remoto pelo Brasil inteiro, com atuação via Juizados Especiais.
A legislação brasileira e as resoluções da ANAC asseguram direitos específicos ao passageiro nas situações abaixo.
Os direitos do passageiro aéreo no Brasil estão fundamentados em três pilares legais consolidados.
Lei nº 8.078/1990
Reconhece o passageiro como consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados.
Resolução nº 400/2016
Disciplina as condições gerais de transporte aéreo, definindo deveres das companhias em casos de atraso, cancelamento, preterição e extravio.
Tribunais superiores
Os tribunais superiores brasileiros vêm consolidando entendimentos favoráveis ao passageiro em situações de descumprimento contratual pela aérea.
Quatro etapas. Sem deslocamento. Sem custos iniciais nos casos cabíveis.
Conte o que aconteceu. Envie fotos, e-mails da companhia, comprovantes de embarque.
Avaliamos a viabilidade jurídica do seu caso e explicamos os caminhos possíveis.
Se houver viabilidade e você decidir prosseguir, formalizamos um contrato claro, sem custos iniciais nos casos cabíveis.
Atuação via Juizados Especiais. Você não precisa se deslocar. Atualizações periódicas pelo WhatsApp.
OAB/CE nº 49.312
Advogado com atuação concentrada em direito do consumidor e direito aéreo, com experiência em Juizados Especiais Cíveis no Tribunal de Justiça do Ceará. Atende clientes de todo o Brasil de forma remota, oferecendo análise técnica das situações vividas por passageiros lesados por companhias aéreas e demais fornecedores.
Assinatura institucionalEsclarecimentos sobre prazo, custo, atendimento remoto e a análise preliminar.
Os Juizados Especiais foram criados justamente para dar celeridade à resolução de conflitos. O tempo varia conforme a vara e a complexidade do caso, mas costuma ser significativamente mais rápido que a Justiça Comum. Em uma análise preliminar do seu caso, conseguimos dar uma estimativa mais concreta.
Os honorários são definidos individualmente conforme as particularidades de cada caso e formalizados por contrato escrito. Em casos com viabilidade jurídica adequada, é possível formalizar a remuneração sob a modalidade de honorários de êxito, conforme prevê a regulamentação da OAB. Os termos são apresentados com transparência antes de qualquer formalização.
Não. Todo o atendimento é feito de forma remota — pelo WhatsApp, e-mail ou videochamada. Os processos no Juizado Especial são acompanhados eletronicamente, e você recebe atualizações periódicas sem precisar se deslocar.
Há prazos prescricionais previstos em lei, que variam conforme o tipo de pedido. Por isso, recomenda-se buscar orientação jurídica o quanto antes — quanto mais cedo o caso é analisado, maiores as chances de preservação das provas (e-mails, comprovantes, registros).
Aceitar uma proposta da companhia pode, em alguns casos, prejudicar pleitos futuros. Antes de assinar qualquer acordo ou aceitar compensações oferecidas pela aérea, é prudente buscar análise jurídica para entender se a proposta é compatível com o que a lei prevê para o seu caso.
Você nos envia pelo WhatsApp os detalhes do que aconteceu — número do voo, data, situação vivida, documentos e comprovantes que tiver. Avaliamos a viabilidade jurídica e respondemos com clareza sobre os caminhos possíveis. Não há compromisso de contratação após essa análise.
Conte o que aconteceu. Avaliamos a viabilidade do seu caso e explicamos seus direitos.
Falar com o escritório no WhatsAppAnálise preliminar sem compromisso·Atendimento direto com o Dr. Lucas Monteiro